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Notícia

Penal

Tragédia de Mariana expõe lacuna na responsabilidade penal da pessoa jurídica

Primeira condenação criminal pelo desastre, ainda sujeita a recurso, reacende debate sobre o alcance do art. 3º da Lei 9.605/1998 e os critérios de imputação às empresas.

31 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Carf, por voto de qualidade, nega à Samarco dedução de multa ambiental de IRPJ e CSLL

1ª Turma da CSRF manteve vedação à dedução de multa ambiental aplicada após desastre de Mariana. Contribuinte pretendia excluir penalidade das bases do IRPJ e CSLL.

08 de setembro de 2026 0 0