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Civil e Processo

TRE-AP: elegibilidade deve ser aferida na data da eleição, não na diplomação

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá indeferiu registro de candidato a deputado federal condenado por compra de votos e definiu marco temporal para análise de inelegibilidade.

21 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

Pedido de vista de Toffoli suspende julgamentos de embargos sobre marco temporal

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu a análise de embargos de declaração contra o entendimento do STF que rejeitou o marco temporal. Entenda o que estava em jogo.

18 de agosto de 2026 0 0