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Notícia

Civil e Processo

STF julga lei mineira que restringe fretamento colaborativo

Supremo analisa constitucionalidade de norma estadual que cria barreiras ao transporte por aplicativo; debate envolve livre concorrência e competência legislativa.

25 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STF: sete ministros já se manifestaram a favor da abertura do transporte rodoviário

Levantamento dos votos no STF mostra maioria consolidada a favor da livre concorrência e do modelo de intermediação por plataformas como a Buser; único voto contrário é o da ministra Cármen Lúcia.

18 de agosto de 2026 0 0