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Tributário

Partido Verde questiona no STF regras de fiscalização do IBS

Ação direta de inconstitucionalidade, relatada por Gilmar Mendes, contesta dispositivos da Lei Complementar 227/2026 sobre delegação de competências e autoridade fiscal.

09 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

PV aciona STF contra regras do IBS na LC 227 e alega violação à autonomia dos entes

O Partido Verde questiona dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que, segundo a legenda, restringem a competência fiscalizatória de estados e municípios, ferindo o pacto federativo previsto na EC 132/2023.

05 de setembro de 2026 0 0