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2 resultado(s) para “lei complementar 1.416/2024”

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Tribunais Superiores

STF valida Lei Orgânica da Polícia Penal de SP e mantém regras de carreira

Plenário confirma constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 1.416/2024; decisão preserva subordinação à Administração Penitenciária, convocação de agentes e regras disciplinares.

22 de outubro de 2026 0 0

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Tribunais Superiores

STF mantém Lei Complementar 1.416/2024 e regras da Polícia Penal de SP

Plenário do STF julgou improcedente a ADI 7781 e manteve a Lei Complementar 1.416/2024 de SP, que organiza a carreira da Polícia Penal. Fux defendeu excluir 'condições precárias'.

22 de outubro de 2026 0 0