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2 resultado(s) para “lei 15.517/2026”

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Penal

Sancionada lei que endurece penas para furto e roubo de combustíveis

A Lei 15.517/2026 aumenta punições para furto e roubo de petróleo, gás, etanol, gasolina, diesel, biocombustíveis e lubrificantes. Confira os novos parâmetros.

25 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Penal

Lei 15.517/2026: penas mais duras para furto e roubo de combustíveis

Nova lei altera Código Penal e Lei 8.176/1991, aumentando penas para furto e roubo de combustíveis e criando novos crimes contra a ordem econômica.

23 de setembro de 2026 0 0