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2 resultado(s) para “lei 11.101/2005”

Notícia

Tribunais Superiores

Falência: data do fato gerador não basta para classificar créditos concursais e extraconcursais

Classificação na falência exige verificar origem da obrigação, quem a assumiu e enquadramento no art. 84 da Lei 11.101/2005, além da data do fato gerador.

03 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

PL 2.925/2026: recuperação judicial para entidades sem fins lucrativos enfrenta desafios

Projeto altera a Lei 11.101/2005 para ampliar a recuperação judicial e extrajudicial a entidades sem fins lucrativos, como organizações religiosas, mas deixa lacunas sobre viabilidade, falência e proteção patrimonial.

16 de setembro de 2026 0 0