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2 resultado(s) para “legítima defesa”

Notícia

Civil e Processo

TJ-SP anula indenização por danos morais após absolvição criminal em legítima defesa

O 5º Grupo de Direito Privado do TJ-SP anulou condenação por danos morais, entendendo que a absolvição criminal por legítima defesa afasta o dever de indenizar.

24 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Penal

STJ anula júri por omissão de quesito sobre excesso culposo em legítima defesa

Ministra Marluce Caldas anulou de ofício sessão do Tribunal do Júri que não submeteu aos jurados a tese de excesso culposo, determinando novo julgamento.

05 de setembro de 2026 0 0