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2 resultado(s) para “justiça militar”

Notícia

Penal

Limites da ordem administrativa militar: STF define critério para competência da Justiça Militar

Repercussão institucional não basta para caracterizar crime militar; STF exige bem jurídico ligado à função castrense, como mostra o Inquérito 4.923/DF.

26 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STM decide que Justiça Militar julgará civis por homofobia em formatura da Aeronáutica

Em decisão unânime, STM acolheu recurso do MPM e determinou o recebimento integral de denúncia contra dez acusados de ofensas homofóbicas a militar em formatura solene.

02 de setembro de 2026 0 0