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Notícia

Tributário

Tema 487 do STF: limites para multas isoladas no Carf e a aplicação da consunção e insignificância

O STF fixou teses sobre multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecendo tetos percentuais e critérios qualitativos como consunção e insignificância, que já começam a ser aplicados no Carf.

02 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Penal

STF analisa aplicação do princípio da insignificância à posse de droga para uso pessoal

Em julgamento na 2ª Turma, o RE 1.549.241/RS pode definir novo entendimento sobre a atipicidade material em casos de pequena quantidade de droga. Relator votou a favor, mas pedido de vista suspendeu a análise.

26 de agosto de 2026 0 0