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Notícia

Tributário

Juiz exclui IBS e CBS da base do ICMS em decisão inédita; entenda o caso

Magistrado de Santos (SP) reconheceu a inexigibilidade da inclusão dos novos tributos na base do ICMS. Decisão é de 1ª instância e vale só para a empresa impetrante.

15 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STF redefine coisa julgada: novas regras para rescisória e inexigibilidade

Questão de ordem na AR 2.876 estabelece limite de 5 anos para efeitos retroativos da rescisória, novo prazo de 2 anos contado do precedente e via simplificada de inexigibilidade. Entenda os impactos.

23 de setembro de 2026 0 0