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Civil e Processo

Plano empresarial cancelado sem aviso de dívida é irregular

Justiça de SP considerou irregular cancelamento de plano coletivo empresarial por inadimplência sem notificação prévia; decisão aplica CDC e Lei dos Planos de Saúde e manda restabelecer contrato.

28 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

TCU aponta imprecisões em contrato de free flow e pede reavaliação de riscos na Rota Agro Central

Acórdão 2.205/2026 libera prosseguimento da desestatização da Rota Agro Central e recomenda à ANTT reavaliar divisão de riscos de evasão e inadimplência no pedágio free flow.

02 de setembro de 2026 0 0