O que você procura?

2 resultado(s) para “icp-brasil”

Notícia

Tribunais Superiores

STJ mantém exigência de procuração com assinatura ICP-Brasil em caso de litigância predatória

A 4ª Turma do STJ manteve acórdão que extinguiu ação sem resolução de mérito após juiz exigir procuração específica com assinatura digital do cliente em plataforma ICP-Brasil, diante de indícios de litigância abusiva.

30 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

TJMG reconhece validade de procuração eletrônica sem certificado ICP-Brasil quando há comprovação de integridade

Desembargador da 18ª Câmara Cível do TJMG afastou exigência de certificado ICP-Brasil e validou procuração assinada pela plataforma da OAB, desde que comprovada a integridade do documento.

11 de setembro de 2026 0 0