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Notícia

Civil e Processo

TJ-SC: reenquadramento sem concurso é inconstitucional

4ª Câmara de Direito Público do TJ-SC declarou inconstitucionais artigos de lei de Palhoça que transferiram agentes de trânsito para a guarda municipal sem novo concurso.

12 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

TJ-SP mantém exclusão de guarda municipal com medida protetiva de atividade complementar

A 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou pedido de guarda civil municipal que queria atuar em programa de policiamento após ter porte de arma cancelado por medida protetiva da Lei Maria da Penha.

28 de agosto de 2026 0 0