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Notícia

Penal

Maternidade na execução penal: STJ diverge sobre prova de imprescindibilidade para prisão domiciliar

6ª Turma exige demonstração concreta da imprescindibilidade da mãe; 5ª Turma presume a necessidade para mães de crianças até 12 anos.

02 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Penal

Falta de escolta para tratamento médico garante prisão domiciliar, decide juiz de Bauru

Juiz da execução penal em Bauru concede prisão domiciliar humanitária a condenado com câncer avançado após cancelamentos de consultas por falta de escolta.

12 de setembro de 2026 0 0