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Notícia

Civil e Processo

Uber terá de indenizar por extravio em entregas; cláusula de isenção é nula

Justiça do RJ condenou a Uber a pagar R$ 50 mil em danos morais coletivos por extravio de itens na modalidade de entregas; juiz declarou nula cláusula que isenta a plataforma.

21 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

DeCripto: registro de movimentação de criptoativos não define, por si só, existência de renda tributável

Primeira rodada de entregas da DeCripto reforça a distinção entre dever instrumental e fato gerador; registro de movimentação não equivale a renda tributável.

09 de outubro de 2026 0 0