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Tribunais Superiores

Lei 15.484 e Emenda Regimental 55: STJ regulamenta filtro de relevância

A Lei 15.484, em vigor desde setembro, e a Emenda Regimental 55/2026 detalham o requisito de relevância para o recurso especial. Advogados devem adaptar a petição para demonstrar a relevância, sob pena de inadmissão.

03 de setembro de 2026 0 0

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Tribunais Superiores

Filtro de relevância do STJ entra em vigor em setembro; veja como será o novo fluxo dos recursos especiais

Emenda Regimental 55 regulamenta a Lei 15.484/2026 e cria dois circuitos de tramitação no STJ: um para precedentes qualificados e outro para casos concretos. Vigência em 3 de setembro.

26 de agosto de 2026 0 0