
Notícia
Civil e Processo
TJ-SP anula duplicata usada para cobrar sobrestadia de contêiner
A 16ª Câmara do TJ-SP anulou duplicata para cobrança de demurrage, por entender que a verba tem natureza indenizatória e não se enquadra na Lei das Duplicatas.
07 de setembro de 2026 0 0

