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2 resultado(s) para “direito de opção”

Notícia

Tribunais Superiores

STJ: espólio do fundador da Unip pode exercer opção de compra de cotas da Cable-Link

A 3ª Turma do STJ, por maioria, reconheceu o caráter patrimonial do direito de opção de compra de cotas sociais e afastou a tese de intransmissibilidade por ser personalíssimo.

21 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

Servidor que muda de ente federativo pode escolher regime previdenciário, decide STF

Em julgamento de repercussão geral, o STF reconheceu que a continuidade do vínculo público preserva o direito de opção entre previdência complementar e sistema anterior.

01 de outubro de 2026 0 0