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Notícia

Tributário

LC 235/2026: as três medidas fiscais que preservam o diferencial dos biocombustíveis

LC 235/2026 estabelece três medidas para manter o diferencial competitivo dos biocombustíveis após a desoneração da gasolina: alíquota zero, subvenção e compensação de créditos.

02 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Reforma tributária: requisitos para desoneração de exportação indireta geram debate e contestação judicial

Lei Complementar 214/2025 condicionou a suspensão de IBS e CBS nas vendas a trading companies a requisitos como certificação OEA; STF já firmou tese sobre imunidade em operações indiretas e TJDFT tem sentença afastando as exigências.

22 de setembro de 2026 0 0