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2 resultado(s) para “decreto 13.106/2026”

Notícia

Tecnologia & Advocacia

Habilitação no Sicx: artigo defende concentração da análise no registro cadastral

Decreto 13.106/2026 regulamenta o Sicx; especialista aponta que habilitação deve ser feita por registro cadastral, sem análise ponto a ponto.

09 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

SICX: a compra pública sem licitação e os limites do Decreto 13.106/2026

O Decreto 13.106/2026 cria o Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo contratações sem licitação. Especialistas questionam a base legal e os critérios de ranqueamento, que podem concentrar decisões na Seges.

28 de agosto de 2026 0 0