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2 resultado(s) para “decreto 11.615/2023”

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Tribunais Superiores

STF reafirma aplicação de novos prazos de validade a registros de armas anteriores a 2023

Plenário, por unanimidade, fixou tese de repercussão geral: a redução de validade do CR e do Craf prevista no Decreto 11.615/2023 também se aplica a certificados emitidos antes da norma, com regras de transição.

13 de outubro de 2026 0 0

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Tribunais Superiores

STF valida redução de prazo de registro de armas e aplica a certificados antigos

Plenário acolheu recursos da AGU e fixou tese de repercussão geral: certificados emitidos antes do Decreto 11.615/2023 também ficam sujeitos à validade de três anos.

08 de outubro de 2026 0 0