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Tribunais Superiores

Cotas raciais em concursos: STF analisa requisitos extras de lei da Paraíba na ADI 7.880

Julgamento da ADI 7.880 no STF discute se lei paraibana pode exigir renda e escola pública para acesso a cotas raciais. Placar está 2 a 2, com pedido de vista de Flávio Dino.

23 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

Sem lei local, município deve adotar cotas de lei estadual ou federal em concursos, decide juiz

Decisão da Vara Única de São José do Calçado (ES) aplica por simetria percentuais de cotas raciais da legislação estadual ou federal enquanto o município não editar lei própria. Magistrado rejeitou obrigar o Executivo a legislar e negou danos morais coletivos.

02 de setembro de 2026 0 0