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Notícia

Tecnologia & Advocacia

Decreto regulamenta comércio eletrônico em compras federais e cria o Sicx

O governo federal editou decreto que regulamenta o uso de plataformas digitais em compras públicas de itens padronizados, criando o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e ampliando o acesso de MEIs ao mercado.

25 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

Brasil promulga acordo do Mercosul que facilita comércio eletrônico e proíbe tarifas

Decreto nº 13.104 incorpora ao direito brasileiro o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, com regras sobre tarifas, assinaturas eletrônicas, proteção de dados e segurança cibernética.

24 de agosto de 2026 0 0