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Notícia

Tribunais Superiores

STF valida competência do INSS para fixar teto de juros do consignado

Por unanimidade, o STF reconheceu que INSS e CNPS podem estabelecer limite máximo de juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas. Entenda a decisão.

31 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STF forma maioria para manter INSS e CNPS na fixação de teto de juros do consignado

Placar no plenário virtual acompanha o relator, Nunes Marques, e valida a competência do INSS e do CNPS para limitar juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas.

29 de agosto de 2026 0 0