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Tribunais Superiores

TSE cria regras sobre canais de campanha eleitoral no WhatsApp

Alteração na Resolução 23.610/2019 estabelece seis critérios objetivos para enquadrar canais de mensagens como vinculados a campanhas eleitorais. Texto foi aprovado por unanimidade.

16 de outubro de 2026 0 0

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Tribunais Superiores

TSE valida remoção de vídeo com IA não rotulada em campanha eleitoral

Tribunal referendou liminar que retirou do ar publicação de deputado que usou IA sem aviso, destacando a diferença entre crítica política e imputação factual.

26 de agosto de 2026 0 0