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Tribunais Superiores

MP das bets pode caducar no Congresso ou ser suspensa por Fux, diz associação

Associação pelo Livre Mercado vê risco de caducidade da MP 1.394 no Congresso ou suspensão pelo STF. AGU defende manutenção da proibição.

12 de outubro de 2026 0 0

JURIDIA

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Tribunais Superiores

TCU recomenda que MME e Aneel avaliem alternativas à caducidade da Enel SP

Plenário do TCU recomendou que Ministério de Minas e Energia e Aneel estudem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo e avaliem impactos para consumidores antes de decisão final.

24 de setembro de 2026 0 0