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2 resultado(s) para “código de defesa do contribuinte”

Tributário

LC 225/2026: entenda a nova categoria legal do devedor contumaz

A LC 225/2026 criou o Código de Defesa do Contribuinte e disciplinou o devedor contumaz. Veja os critérios de enquadramento, as consequências e os pontos de tensão normativa.

22 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

STF valida restrições do Código de Defesa do Contribuinte ao devedor contumaz

Plenário formou maioria para considerar constitucionais regras que dificultam a recuperação judicial de devedores contumazes. Julgamento da ADI 7.943 terminou com placar de 9 a 0.

22 de agosto de 2026 0 0