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2 resultado(s) para “benefício por incapacidade”

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Tribunais Superiores

Tema 1.157: STJ permite revisão administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente

A 1ª Seção do STJ fixou tese que autoriza o INSS a cancelar, na via administrativa, benefícios por incapacidade concedidos por decisão transitada em julgado, desde que com perícia e devido processo legal.

27 de setembro de 2026 0 0

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Tribunais Superiores

Tema 1.157 do STJ: INSS pode cancelar benefício por incapacidade concedido na Justiça sem ação própria

A 1ª Seção do STJ definiu, no Tema 1.157, que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que observadas reavaliação médica individualizada, contraditório e possibilidade de controle judicial.

01 de setembro de 2026 0 0