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2 resultado(s) para “auto de infração”

Notícia

Tribunais Superiores

Ibama não pode bloquear acesso ao DOF sem auto de infração ou processo administrativo

A 2ª Turma do STJ negou recurso do Ibama e manteve decisão que garantiu a uma empresa o acesso ao sistema DOF. Restrição sem auto de infração ou processo administrativo viola contraditório e ampla defesa.

28 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Carf anula auto de infração de R$ 18 bilhões contra Petro Rio por falha no procedimento

3ª Turma da Câmara Superior do Carf declarou nulo auto de infração contra a Petro Rio Jaguar Petróleo por falta de clareza sobre revisão ou descumprimento do Repetro-Sped.

01 de setembro de 2026 0 0