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Tribunais Superiores

TCU define limites para alterações contratuais consensuais na Lei 14.133/2021

Em novo acórdão, o TCU estendeu os limites do art. 125 da Lei 14.133/2021 às alterações consensuais, quantitativas e qualitativas, com exceções condicionadas a requisitos técnicos, econômicos e sociais.

28 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

TCU define limites do art. 125 da Lei 14.133/2021 para alterações consensuais e unilaterais

Em acórdão recente, o Plenário do TCU decidiu que as alterações contratuais, inclusive as consensuais, devem respeitar os percentuais do art. 125 da Lei 14.133/2021, contrariando a intenção legislativa de flexibilizar mudanças acordadas entre as partes.

26 de agosto de 2026 0 0