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Notícia

Civil e Processo

Anvisa atualiza regras sanitárias para aeroportos e aviões

Nova resolução da Anvisa exige planos de gestão de água, resíduos e controle de pragas em aeroportos e aeronaves. Medidas entram em vigor em até 24 meses.

26 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tributário

STJ reconhece alíquota zero de PIS/Cofins-Importação de aeronaves desde a Lei 10.925/2004

A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o benefício da alíquota zero vale desde a publicação da lei, sem depender de regulamentação. Empresas com importações entre julho e agosto de 2004 podem ter direito.

21 de agosto de 2026 0 0