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Notícia

Tribunais Superiores

STF valida requisições do MPU à administração pública; artigo critica separação de Poderes

Na ADI 5.982, STF manteve regras da LC 75/93 que autorizam o MPU a requisitar documentos, perícias e servidores. Artigo da Conjur critica a decisão por afetar a separação de Poderes.

24 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STF julga ADI 5.982 sobre requisições do MP a órgãos públicos

O Supremo Tribunal Federal analisa nesta quinta-feira (20/8) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.982, que discute os limites das requisições feitas pelo Ministério Público a órgãos da administração pública.

20 de agosto de 2026 0 0