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Notícia

Civil e Processo

Oito projetos que alteram regras de licitação avançam no Congresso; veja pontos

Propostas aprovadas em colegiados tratam de margens de preferência, aditivos, plataformas locais, compliance e pagamento de tributos com obras. Executivo tem posições distintas.

19 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

Contratos por escopo: pagamento pendente mantém vigência e restringe aditivos

Entregue o objeto, o contrato por escopo segue vigente até o pagamento pela administração. Dentro do prazo original, aditivos são possíveis; após o termo, apenas para quitar a obrigação.

11 de setembro de 2026 0 0