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Tributário

STF vai definir tributação do 13º proporcional ao aviso prévio indenizado

Em julgamento no Tema 1.445, o STF decidirá se o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

07 de setembro de 2026 0 0

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Tributário

STF reconhece repercussão geral sobre contribuição previdenciária no 13º proporcional ao aviso prévio

O STF vai decidir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Repercussão geral reconhecida no Tema 1.445.

21 de agosto de 2026 0 0