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Notícia

Tribunais Superiores

STF julga validade de lei mineira sobre fretamento de ônibus por aplicativos

Plenário analisa nesta quarta-feira (14.out.2026) o RE 1506410, que discute a lei 23.941/2021 de Minas Gerais sobre fretamento por app em circuito fechado.

14 de outubro de 2026 0 0

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Tribunais Superiores

STF julga lei de MG que restringe ônibus por aplicativos

Supremo analisa nesta quarta-feira a validade de norma mineira que exige circuito fechado em fretamento por aplicativos como a Buser; empresas questionam regra.

14 de outubro de 2026 0 0