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Notícia

Civil e Processo

CNJ avalia nacionalizar exigência de resumo em petições e recursos

Conselho analisa pedidos para padronizar e nacionalizar a obrigação de resumo inicial em petições, com foco em transparência e uso de IA pelos tribunais.

28 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Enunciados de vice-presidentes criam obstáculos a recursos excepcionais, aponta artigo

Aprovação de 28 enunciados por vice-presidentes de tribunais pode limitar acesso ao STJ e ao STF, segundo crítica publicada no Conjur. Entenda os pontos.

27 de agosto de 2026 0 0