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Notícia

Tribunais Superiores

STF valida obrigatoriedade de seguro de carga para transportadores

Plenário rejeitou ação da CNI e manteve regras da Lei 14.599/2023, que exigem três modalidades de seguro no transporte rodoviário de cargas.

22 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

TJ-MG: gravação de telemarketing não prova consentimento de idosa na contratação de seguro

Para a 13ª Câmara Cível do TJ-MG, a simples gravação da ligação não supre o dever de informação e a proteção à vulnerabilidade do consumidor idoso.

21 de agosto de 2026 0 0