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Notícia

Tribunais Superiores

STJ edita instrução normativa que exige resumo estruturado em petições e recursos

Instrução Normativa STJ/GP nº 42 regulamenta o resumo de fatos, fundamentos e pedidos em ações originárias e recursos, com uso de IA para triagem. Advogados devem se adaptar a partir de agosto de 2026.

28 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ regulamenta resumos obrigatórios em recursos e prevê sanções processuais

Instrução normativa do STJ detalha exigência de resumo em petições e recursos, com prazo de adaptação de 90 dias e consequências para descumprimento.

21 de agosto de 2026 0 0