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A Lei 15.484, em vigor desde setembro, e a Emenda Regimental 55/2026 detalham o requisito de relevância para o recurso especial. Advogados devem adaptar a petição para demonstrar a relevância, sob pena de inadmissão.
A 6ª Turma do STJ determinou a investigação de dois advogados por inserirem comando oculto para IA em petição; OAB-PB e MPF receberão ofícios.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu a extinção da Petição 16.662, alegando dupla nulidade na ordem do ministro André Mendonça que autorizou a PF a investigar possíveis vínculos entre Alexandre de Moraes e um empresário.
Em petição, varejista alega que banco usou garantias de forma unilateral após recuperação judicial, violando paridade entre credores.
