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Cessionário em contrato de gaveta: STJ e TRF-5 divergem sobre legitimidade em ações de vícios construtivos

O Tema 1.011 do STF deslocou para a Justiça Federal as ações sobre vícios construtivos no SFH, mas cessionários sem anuência da CEF estão sendo excluídos. TRF-5 reconhece legitimidade; 3ª Turma do STJ nega.