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TRT15: mãe de criança com TEA tem direito a jornada de 20 horas sem corte salarial

A 12ª Câmara do TRT15 manteve a redução de jornada de uma cirurgiã-dentista municipal, mãe de criança com TEA, aplicando por analogia a Lei 8.112/1990. A decisão também confirmou a tutela de urgência.