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Civil e Processo
Justiça suspende regras da ANTT que puniam transporte clandestino
Liminar da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo suspende multas e apreensões previstas na resolução 6.074/2025 da ANTT contra transporte interestadual clandestino. Decisão atende pedido da Amobitec.
22 de agosto de 2026 0 0