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Corte Especial do STJ reconhece tempestividade de recurso especial após embargos considerados incabíveis

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ reconheceu que o simples não conhecimento de aclaratórios, com fundamento na inexistência de vício, não retira o efeito interruptivo do prazo recursal.