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Penal
Tema 712 do STF: quantidade de droga não pode ser usada duas vezes na dosimetria
O Tema 712 do STF definiu que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas em apenas uma fase da dosimetria. Contudo, a falta de critérios objetivos para a fração do redutor do tráfico privilegiado gera debates na jurisprudência.
01 de setembro de 2026 0 0