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Tribunais Superiores
STJ definirá em repetitivo se CDC limita rescisão unilateral de conta-corrente
A 2ª Seção do STJ julga o Tema 1119 para decidir se o CDC se aplica ao encerramento unilateral de contas por bancos. O entendimento será obrigatório para as instâncias inferiores.
03 de setembro de 2026 0 0