Notícia
Civil e Processo
Tema 1.177: STJ isenta União de honorários em ação civil pública
A 1ª Seção do STJ firmou tese no Tema 1.177: a União, quando vencida em ação civil pública, não arca com honorários de sucumbência, salvo má-fé.
23 de agosto de 2026 0 0