
Notícia
Tribunais Superiores
Cláusulas abusivas de incorporadora fora do SFN geram restituição integral a compradora
Justiça de Goiás aplica CDC a contrato sem registro de alienação fiduciária e determina devolução imediata de todos os valores pagos por compradora de lote.
29 de outubro de 2026 0 0