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Tribunais Superiores
STF rejeita ADPF contra leis municipais que reduziram jornada sem cortar salário
Ministro Nunes Marques rejeitou, sem exame de mérito, ADPF da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões do TJ-SP que invalidaram leis de quatro municípios paulistas.
02 de setembro de 2026 0 0