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STF restringe multa por distribuição de lucros com débito não garantido; análise vê sanção política preservada

Plenário concluiu julgamento da ADI 5.161 e definiu critérios cumulativos para a multa do art. 32 da Lei 4.357/1964. Para colunistas do JOTA, a decisão mantém interferência na autonomia societária.